Redação, Legislação e Justiça

É tida como a comissão mais importante. Por ela passam todos os projetos de leis e de decretos. Os membros desta comissão analisam, basicamente, a admissibilidade (legalidade) dos projetos. Caso uma proposição receba parecer pela aprovação na Comissão de Legislação, então o trâmite é continuado nas chamadas "comissões de mérito". Em outras palavras, é a Comissão de Legislação que dá vazão aos trabalhos da CVJ.

Membros

José Luiz Fachin (Presidente)

João Licurgo Espinha (Relator)

Renato (Suplente)

José Augusto (Membro)